TRT5ProcedenteJulgamento: 24/02/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007648120195050025

Processo nº 0000764-81.2019.5.05.0025

Gab. Des. Dalila Nascimento Andrade

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Contratuais · Horas Extras · Reflexos · Hora Extra/Intervalo · Adicional de Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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