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TRT5ProcedenteJulgamento: 09/08/2021

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00007644420215050532

Processo nº 0000764-44.2021.5.05.0532

2ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas

Obstativa · Anotação na CTPS · Aviso Prévio · Reconhecimento de Relação de Emprego · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Integração em Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Indenização · Honorários na Justiça do Trabalho
ObstativaAnotação na CTPSAviso PrévioReconhecimento de Relação de EmpregoDécimo Terceiro Salário ProporcionalIntegração em Verbas RescisóriasMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTVerbas RescisóriasIndenizaçãoHonorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Obstativa

55% procedente0% parcialmente procedente41% improcedente

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