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TRT5ImprocedenteJulgamento: 04/05/2021

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007489620195050003

Processo nº 0000748-96.2019.5.05.0003

Gab. Des. Maria de Lourdes Linhares Lima de Oliveira

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Saldo de Salário · Desconfiguração de Justa Causa · Adicional Noturno · Intervalo Intrajornada · Reflexos · Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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