TRT5ProcedenteJulgamento: 30/10/2023

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00007480620225050193

Processo nº 0000748-06.2022.5.05.0193

Gab. Des. Marcelo Rodrigues Prata

Férias / Gozo / Fruição · Guias do Seguro Desemprego · Levantamento do FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Férias Coletivas · Décimo Terceiro Salário · Seguro Desemprego · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Férias / Gozo / Fruição

41% procedente1% parcialmente procedente33% improcedente

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