Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00007454920225050032
Processo nº 0000745-49.2022.5.05.0032
Gab. Des. Maria de Lourdes Linhares Lima de Oliveira
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.