TRT5ProcedenteJulgamento: 28/07/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007406520245050029

Processo nº 0000740-65.2024.5.05.0029

Gab. Des. Rubem Dias do Nascimento Junior

Horas Extras · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização por Dano Moral · Anotação/Retenção da CTPS · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Nulidade · Honorários na Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Horas Extras

29% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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