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TRT5ProcedenteJulgamento: 28/06/2021

Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00007406120165050024

Processo nº 0000740-61.2016.5.05.0024

Gab. Des. Maria de Lourdes Linhares Lima de Oliveira

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Multa Convencional · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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