TRT5ProcedenteJulgamento: 07/11/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007376020225050133

Processo nº 0000737-60.2022.5.05.0133

Gab. Des. Dalila Nascimento Andrade

Cesta Básica · Verbas Rescisórias · Multa Prevista em Norma Coletiva · Depósito/Diferenças · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Enquadramento Sindical · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Cesta Básica

43% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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