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TRT5ProcedenteJulgamento: 21/06/2020

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00007357220195050561

Processo nº 0000735-72.2019.5.05.0561

Gab. Des. Ana Paola Santos Machado Diniz

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão Indireta · Salário/Diferença Salarial · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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