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TRT5ProcedenteJulgamento: 18/03/2025

Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00007321520195050401

Processo nº 0000732-15.2019.5.05.0401

Gab. Des. Marcos Oliveira Gurgel

Aplicabilidade · Depósito/Diferenças · Horas Extras · Reflexos · Eletricitário · Integração em Verbas Rescisórias · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenizado - Efeitos · Proporcional · Expurgos Inflacionários
AplicabilidadeDepósito/DiferençasHoras ExtrasReflexosEletricitárioIntegração em Verbas RescisóriasVerbas RescisóriasAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTIndenizado - EfeitosProporcionalExpurgos Inflacionários
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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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