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TRT5ImprocedenteJulgamento: 05/06/2020

Agravo de Petição nº 00007217020165050019

Processo nº 0000721-70.2016.5.05.0019

Gab. Des. Luiz Tadeu Leite Vieira

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Aumento Compensatório Especial · Integração em Verbas Rescisórias · Correção Monetária · Levantamento/Liberação · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Horas Extras · Trabalho aos Domingos
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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