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TRT5ProcedenteJulgamento: 22/05/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007188020245050037

Processo nº 0000718-80.2024.5.05.0037

Gab. Des. Paulino César Martins Ribeiro do Couto

Multa Convencional · FGTS · Acúmulo de Função · Adicional Noturno · Adicional de Horas Extras · Feriado em Dobro · Vale Transporte · Adicional de Insalubridade · Hora Extra - Integração · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 56.157 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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