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TRT5ImprocedenteJulgamento: 11/03/2025

Agravo de Petição nº 00007157320195050014

Processo nº 0000715-73.2019.5.05.0014

Gab. Des. Marcelo Rodrigues Prata

Honorários na Justiça do Trabalho · Trabalhador Brasileiro no Exterior · FGTS · Unicidade Contratual · Transferência · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Proporcional
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Como os tribunais decidem: Honorários na Justiça do Trabalho

38% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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