TRT5ProcedenteJulgamento: 05/09/2022

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00007067820205050531

Processo nº 0000706-78.2020.5.05.0531

Gab. Des. Suzana Maria Inácio Gomes

Multa do Artigo 477 da CLT · Aprendizagem · Anotação/Retenção da CTPS · Contrato de Experiência - Nulidade · Adicional de Horas Extras

Multa do Artigo 477 da CLT Aprendizagem Anotação/Retenção da CTPS Contrato de Experiência - Nulidade Adicional de Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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