TRT5ProcedenteJulgamento: 01/07/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006973820225050017

Processo nº 0000697-38.2022.5.05.0017

Gab. Des. Luís Carneiro

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho · Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

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