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TRT5ProcedenteJulgamento: 08/04/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006958420175050036

Processo nº 0000695-84.2017.5.05.0036

Gab. Des. Ana Paola Santos Machado Diniz

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Abono Pecuniário · Décimo Terceiro Salário · Aplicabilidade · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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