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TRT5ProcedenteJulgamento: 18/06/2025

Agravo de Petição nº 00006921220105050025

Processo nº 0000692-12.2010.5.05.0025

GABINETE - DESEMBARGADOR DO TRABALHO ESEQUIAS OLIVEIRA

Anotação/Baixa/Retificação · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · FGTS · Horas Extras · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Salário/Diferença Salarial
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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 123.167 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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