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TRT5ProcedenteJulgamento: 21/05/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006672420185050023

Processo nº 0000667-24.2018.5.05.0023

Gab. Des. Suzana Maria Inácio Gomes

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Mínimo · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Integração em Verbas Rescisórias · Horas Extras · Reconhecimento de Relação de Emprego · Reflexos
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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