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TRT5ProcedenteJulgamento: 20/04/2021

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00006632520195050581

Processo nº 0000663-25.2019.5.05.0581

Gab. Des. Marcos Oliveira Gurgel

Despedida/Dispensa Imotivada · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário · Anotação/Baixa/Retificação · Indenizado - Efeitos
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Como os tribunais decidem: Despedida/Dispensa Imotivada

43% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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