TRT5ProcedenteJulgamento: 08/09/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006590320215050036

Processo nº 0000659-03.2021.5.05.0036

Gab. Des. Paulino César Martins Ribeiro do Couto

Contratuais · Acúmulo de Função · Anotação/Baixa/Retificação · Levantamento/Liberação · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Reflexos · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Contratuais

43% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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