TRT5ProcedenteJulgamento: 05/11/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006564520245050003

Processo nº 0000656-45.2024.5.05.0003

Gab. Des. Marizete Menezes Corrêa

Multa de 40% do FGTS · Horas Extras · Multa Convencional · Verbas Rescisórias · Assédio Moral · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

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