Agravo de Petição nº 00006369720225050464

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA CumSen 0000636-97.2022.5.05.0464 Decisão ID f1ab96f proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Vistos etc.I - RELATÓRIO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL nos autos do processo em que litiga com SINDICATO DOS BANCÁRIOS DE ITABUNA E REGIÃO opõe IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS pelos fundamentos constantes na promoção de ID. a9964c0, fl.489. A parte autora se manifestou, ID. bf8186d, fl.2456. Os autos foram à calculista e depois vieram conclusos. Decide-se.II. FUNDAMENTOS1. DA LITISPENDÊNCIAA secretaria da vara, em consulta ao sistema PJE, constatou que o Sindicato ajuizou as ações coletivas de nº 0000906-40.2016.505.0462 e 0000959-19.2019.5.05.0461, requerendo o pagamento da verba "Quebra de Caixa" para os substituídos que exercem ou exerceram a função de Caixa, nas quais ADILAN BARRETO DOS SANTOS, ADILSON ALVES DA SILVA e ANTONIO CARLOS SANTOS JUNIOR constam como alguns dos reclamantes.A Ação Cível Coletiva nº 0000906-40.2016.505.0462 corresponde ao processo principal desta demanda, onde foi deferido aos substituídos o pagamento do adicional de QUEBRA DE CAIXA com reflexos nas férias +1/3, 13º salário, FGTS, horas extras e a sua integração à remuneração dos reclamantes, observando-se a prescrição quinquenal, a base territorial do sindicato autor e a competência jurisdicional desta Vara, conforme Sentença de ID. 0A641df. Na mencionada ação, a ré comprovou o cumprimento da obrigação de fazer, incorporando a verba "Quebra de Caixa" na remuneração dos seus empregados, a partir de abril/2022, não havendo recibo de pagamento da aludida verba, relativo ao período não prescrito, aos substituídos Adilan Barreto dos Santos, Adilson Alves da Silva, Alex Gomes Dantas, Alexandre da Silva Pereira Santos, Amanda de Jesus Santos e Antonio Carlos Santos Júnior .Quanto ao processo nº 0000959-19.2019.5.05.0461, que tramita na 1º VT de Itabuna, encontra-se arquivado provisoriamente, desde fevereiro de 2024, aguardando o prazo de dois anos para aplicação da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11-A da CLT.

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