TRT5ImprocedenteJulgamento: 11/02/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006287420255050025

Processo nº 0000628-74.2025.5.05.0025

Gab. Des. Débora Maria Lima Machado

Rescisão do Contrato de Trabalho · Verbas Rescisórias · Termo de Rescisão Contratual · Honorários na Justiça do Trabalho · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Rescisão do Contrato de Trabalho

34% procedente2% parcialmente procedente31% improcedente

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