Agravo de Petição nº 00006265820165050401
Processo nº 0000626-58.2016.5.05.0401
Gab. Des. Débora Maria Lima Machado
Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · PIS - Indenização · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Competência da Justiça do Trabalho · Gratificação de Férias · PIS/RAIS - Cadastramento · Multa do Art. 475-J do CPC · Levantamento/Liberação · Anotação/Baixa/Retificação · Indenizado - Efeitos · Proporcional · Levantamento do FGTS
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