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TRT5ImprocedenteJulgamento: 02/06/2023

Agravo de Petição nº 00006181220195050196

Processo nº 0000618-12.2019.5.05.0196

Gab. Des. Margareth Rodrigues Costa

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Adicional Noturno · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Anotação/Baixa/Retificação · Intervalo Intrajornada · Devolução / Entrega de Objetos / Documentos
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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