Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00005880920225050022
Processo nº 0000588-09.2022.5.05.0022
Gab. Des. Marcos Oliveira Gurgel
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.