TRT5ImprocedenteJulgamento: 24/08/2022

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005875820195050271

Processo nº 0000587-58.2019.5.05.0271

Gab. Des. Marcos Oliveira Gurgel

Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Adicional de Insalubridade · Contratuais · Adicional Noturno · Equipamento de Proteção Individual - EPI · Reflexos · Divisor · Adicional de Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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