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TRT5ProcedenteJulgamento: 20/05/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005873020185050421

Processo nº 0000587-30.2018.5.05.0421

Gab. Des. Paulino César Martins Ribeiro do Couto

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Depósito/Diferenças · Anotação/Baixa/Retificação · Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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