TRT5ProcedenteJulgamento: 30/01/2026

Agravo de Petição nº 00005748620175050026

Processo nº 0000574-86.2017.5.05.0026

Gab. Des. Esequias Pereira de Oliveira

Programa de Assistência Médica - Benefícios · Anotação/Baixa/Retificação · Levantamento/Liberação · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Base de Cálculo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Auxílio/Tíquete Alimentação · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Salário Vencido/Retido · Indenização · Aviso Prévio · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Programa de Assistência Médica - Benefícios

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