Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00005520320235050031
Processo nº 0000552-03.2023.5.05.0031
Gab. Des. Maria Elisa Costa Gonçalves
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.