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TRT5ProcedenteJulgamento: 17/06/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005465620185050003

Processo nº 0000546-56.2018.5.05.0003

Gab. Des. Léa Nunes

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Férias Proporcionais · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Outras Hipóteses de Estabilidade · Adicional Noturno · FGTS · Horas Extras · Adicional de Horas Extras
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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