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TRT5ImprocedenteJulgamento: 15/03/2023

Agravo de Petição nº 00005248720215050101

Processo nº 0000524-87.2021.5.05.0101

Gab. Des. Jéferson Alves Silva Muricy

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário · Saldo de Salário · Diferenças por Desvio de Função · Adicional de Hora Extra · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Adicional de Horas Extras · Indenizado - Efeitos
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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