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TRT5ImprocedenteJulgamento: 27/01/2022

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00005214020205050531

Processo nº 0000521-40.2020.5.05.0531

Gab. Des. Eloína Maria Barbosa Machado

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Rescisão Indireta · Indenização · Aviso Prévio · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Assistência Judiciária Gratuita · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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