Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00005195820235050016
Processo nº 0000519-58.2023.5.05.0016
Gab. Des. Marcos Oliveira Gurgel
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.