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TRT5ImprocedenteJulgamento: 13/02/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005138420145050010

Processo nº 0000513-84.2014.5.05.0010

Gab. Des. Alcino Barbosa de Felizola Soares

Ente Público · Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Fazenda Pública · Custas · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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