TRT5ProcedenteJulgamento: 02/05/2023

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00004966020205050132

Processo nº 0000496-60.2020.5.05.0132

Gab. Des. Jéferson Alves Silva Muricy

Adicional de Periculosidade · Multa de 40% do FGTS · Terceirização/Tomador de Serviços · Aplicabilidade · Intimação / Notificação · Contratuais · FGTS · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Anotação/Baixa/Retificação · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Adicional de Horas Extras · Feriado em Dobro

Adicional de Periculosidade Multa de 40% do FGTS Terceirização/Tomador de Serviços Aplicabilidade Intimação / Notificação Contratuais FGTS Horas Extras Repouso Semanal Remunerado e Feriado Anotação/Baixa/Retificação Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho Adicional de Horas Extras Feriado em Dobro

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Como os tribunais decidem: Adicional de Periculosidade

31% procedente1% parcialmente procedente32% improcedente

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