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TRT5ProcedenteJulgamento: 29/03/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004963520185050551

Processo nº 0000496-35.2018.5.05.0551

Gab. Des. Marco Antônio de Carvalho Valverde Filho

Multa do Artigo 477 da CLT · Salário Vencido/Retido · Aviso Prévio · Saldo de Salário · Expurgos Inflacionários · Contratuais · Administração Pública · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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