TRT5ImprocedenteJulgamento: 14/07/2025

Agravo de Petição nº 00004957020135050019

Processo nº 0000495-70.2013.5.05.0019

GABINETE - DESEMBARGADOR DO TRABALHO RENATO MÁRIO SIMÕES

Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Levantamento/Liberação · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Horas Extras · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Salário/Diferença Salarial

Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Levantamento/Liberação Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT Multa do Artigo 467 da CLT Horas Extras Indenização/Dobra/Terço Constitucional Repouso Semanal Remunerado e Feriado Salário/Diferença Salarial

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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