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TRT5ImprocedenteJulgamento: 28/05/2026

Agravo de Petição nº 00004942820125050017

Processo nº 0000494-28.2012.5.05.0017

SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 348.181 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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