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TRT5ProcedenteJulgamento: 06/02/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004879220245050024

Processo nº 0000487-92.2024.5.05.0024

Gab. Des. Marcos Oliveira Gurgel

Multa Convencional · Horas Extras · Reflexos · Multa Prevista em Norma Coletiva · Adicional de Insalubridade · Reajuste Salarial · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 56.157 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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