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TRT5ProcedenteJulgamento: 03/05/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004853620235050161

Processo nº 0000485-36.2023.5.05.0161

Gab. Des. Ana Paola Santos Machado Diniz

Multa Convencional · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Feriado em Dobro · Integração em Verbas Rescisórias · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Verbas Rescisórias
Multa ConvencionalHoras ExtrasRepouso Semanal Remunerado e FeriadoFeriado em DobroIntegração em Verbas RescisóriasPiso Salarial da Categoria/Salário Mínimo ProfissionalSalário por Acúmulo de Cargo/FunçãoVerbas Rescisórias
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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 56.157 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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