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TRT5ImprocedenteJulgamento: 07/07/2022

Agravo de Petição nº 00004776220165050401

Processo nº 0000477-62.2016.5.05.0401

Gab. Des. Agenor Calazans

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Vale Transporte · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Contratuais · Horas Extras · Depósito/Diferenças · Reflexos
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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