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TRT5Parcialmente procedenteJulgamento: 08/07/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004765220185050031

Processo nº 0000476-52.2018.5.05.0031

Gab. Des. Paulino César Martins Ribeiro do Couto

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Expurgos Inflacionários · Atos Discriminatórios · Anotação/Retenção da CTPS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Adicional de Horas Extras
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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