TRT5ProcedenteJulgamento: 05/03/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004758220255050561

Processo nº 0000475-82.2025.5.05.0561

Gab. Des. Débora Maria Lima Machado

Verbas Rescisórias · Gestante · Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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