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TRT5ProcedenteJulgamento: 22/04/2021

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00004656120195050201

Processo nº 0000465-61.2019.5.05.0201

Gab. Des. Viviane Leite

Indenização por Dano Moral · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Integração em Verbas Rescisórias · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Hora Extra
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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