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TRT5ImprocedenteJulgamento: 16/09/2022

Agravo de Petição nº 00004572020155050009

Processo nº 0000457-20.2015.5.05.0009

Gab. Des. Viviane Leite

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 477 da CLT · Seguro Desemprego · Auxílio/Tíquete Alimentação · Mínimo · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Adicional de Horas Extras
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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