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TRT5ProcedenteJulgamento: 06/05/2020

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00004493220185050011

Processo nº 0000449-32.2018.5.05.0011

Gab. Des. Ana Paola Santos Machado Diniz

Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Integração em Verbas Rescisórias · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Levantamento/Liberação · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Horas Extras · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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