TRT5ProcedenteJulgamento: 17/01/2023

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00004471520215050122

Processo nº 0000447-15.2021.5.05.0122

Gab. Des. Marcos Oliveira Gurgel

Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Levantamento/Liberação · Adicional de Hora Extra · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Multa Convencional · Adicional de Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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