TRT5ImprocedenteJulgamento: 24/02/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00004466320245050271

Processo nº 0000446-63.2024.5.05.0271

Gab. Des. Esequias Pereira de Oliveira

Contrato Individual de Trabalho · Reconhecimento de Relação de Emprego · Intervalo Intrajornada · Rescisão do Contrato de Trabalho · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Anotação/Retenção da CTPS

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