TRT5ImprocedenteJulgamento: 08/01/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004463220175050005

Processo nº 0000446-32.2017.5.05.0005

Gab. Des. Eloína Maria Barbosa Machado

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Adicional de Hora Extra · Adicional de Horas Extras · Cálculo/Repercussão

Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT Ente Público Adicional de Hora Extra Adicional de Horas Extras Cálculo/Repercussão

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

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